Direito Constitucional - Medidas Provisórias

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O curso online Direito Constitucional - Medidas Provisórias tem como objetivo qualificar o debate acerca desse instituto. As Medidas Provisórias são fonte de muita polêmica e discussões no meio jurídico, político e acadêmico desde sua criação. As Medidas Provisórias foram criadas com o intuito de permitir agilidade em casos específicos. Atualmente uma das muitas discussões e questionamentos que se faz relativamente ao uso das Medidas Provisórias relacionado com sua desvirtuação.

SELECIONE A CARGA HORÁRIA: 
Carga horária
280 H
260 H
240 H
220 H
200 H
180 H
160 H
140 H
120 H
100 H
80 H
60 H
40 H
Prazo mínimo em dias (?)
35
33
30
28
25
23
20
18
15
13
10
8
5
Prazo máximo em dias (?)
120
90
90
90
90
90
60
60
60
30
30
30
30
Avaliação
Tutoria especializada
Conteúdo interativo/videoaulas
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Conteúdo Programático

Antecedentes e Origens
Origem da Legislação pelo Poder Executivo; Origem das Medidas Provisórias; Origem das Medidas Provisórias com Base no Decreto-Lei; Sistema Parlamentarista; Sistema Presidencialista; Emenda Constitucional Nº. 32/2001; Medida Provisória e Decreto Lei.
Pressupostos
Noções Gerais dos Pressupostos; Pressupostos Formais; Princípio da Separação de Poderes; Princípio da Simetria; Pressupostos Materiais; Controle e Fiscalização dos Pressupostos das Medidas Provisórias; Consequências da Declaração de Inconstitucionalidade de Medida Provisória por parte do Poder Judiciário
Vedações Materias
Redação Original do Art. 62 da CF/88 antes da Emenda Constitucional Nº. 32/2001; Primeira Vedação Expressa na Regulação do Fundo Social de Emergência no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;  Das Proibições de Edição de Medida Provisória com base na CF/88 em seu artigo 25; Vedação Material do artigo 246 da CF/88; Matérias que não podem ser Objeto de Medida Provisória com base na CF/88 em seu artigo 62, § 1º;Vedações Implícitas a edição de Medida Provisória
Prazos e Procedimentos
Natureza Jurídica da Medida Provisória; Prazo de Vigência e Prazo de Trancamento de Pauta ou de Sobrestamento de Pauta; Contagem do Prazo da Medida Provisória e Contagem do Prazo do Projeto de Lei em Regime de Urgência; Prazo das Medidas Provisórias Editadas antes da EC Nº. 32/2001; Procedimento das Medidas Provisórias no Congresso Nacional.
Aprovação e Rejeição
Aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional; Emendas às Medidas Provisórias; Efeitos da Rejeição da Medida Provisória; Efeito Repristinatório e Repristinação; Rejeição de Medida Provisória em Matéria Orçamentária abrindo Crédito Orçamentário
Perguntas e Respostas Sobre os Temas Estudados
Debate Sobre os Temas Estudados

Atividades Complementares

As atividades complementares indicadas como itens suplementares aos programas curriculares básicos constituem-se em conteúdo adicional e cumulativo, para cada variação de carga horária proposta.

O aluno, ao se matricular em um programa específico, deverá adicionar, conforme a carga horária selecionada, conteúdos extras a partir da listagem disponibilizada, conforme a área de estudo na qual desenvolve o referido programa de qualificação profissional.

Para facilitar o referido processo de escolha de videoaulas adicionais, a Unieducar já exibe uma listagem de títulos relacionados. Basta então que você selecione, a partir do título, as videoaulas que considere que agregam mais valor ao seu programa em curso.

Essa iniciativa visa agregar conhecimento e privilegiar a dinâmica de ensino-aprendizagem.

ATENÇÃO!

1.: Os conteúdos listados nas Atividades Complementares serão adicionados aos itens listados – como CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - no certificado e demais documentos relativos ao referido curso.

2.: 1.: Os conteúdos listados nas Atividades Complementares NÃO SERÃO OBJETO DE COBRANÇA NA AVALIAÇÃO (prova final).

Se surgirem dúvidas, entre em contato com o nosso atendimento.