Legislação Anticorrupção, Direito Societário e Governança Corporativa - Gratuito

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A Lei nº 12.846, de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. As determinações legais causaram um impacto considerável no cotidiano empresarial, incentivando a implantação de práticas de compliance interno e estabelecendo a responsabilidade objetiva das companhias em casos de corrupção. O curso abrange temas relacionados à governança corporativa e ao Direito Societário.

Conheça as vantagens de adquirir o curso completo.
Carga horária
4 H
360 H
340 H
320 H
300 H
280 H
260 H
240 H
220 H
200 H
180 H
160 H
140 H
120 H
100 H
80 H
60 H
40 H
Prazo mínimo em dias (?)
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15
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10
8
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Prazo máximo em dias (?)
30
120
120
120
120
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90
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30
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Avaliação
Tutoria especializada
Conteúdo interativo/videoaulas
Certificado Online
Certificado impresso modelo simples
Certificado impresso modelo luxo
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Projeto PedagógicoVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizar
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Conteúdo Programático

CONCEITUAÇÃO E ATUALIDADE DO TEMA
Conceito Moderno de Governança Corporativa e sua Relação com o Direito; Governança Corporativa em Pequenas e Médias Empresas; Situações Práticas de Governança Corporativa nas Organizações.
PRINCÍPIOS DA GOVERNANÇA E SUAS APLICAÇÕES
Princípios Orientadores da Governança Corporativa; Influências dos Princípios na Pequena e Média Empresa; Aplicação dos Princípios na Atualidade.
PERENIZAÇÃO DAS EMPRESAS
Governança da Consolidação das Empresas; Governança Corporativa na Empresa Familiar; Processo Sucessório nas Empresas.
GOVERNANÇA LEGAL
Projeto Básico de Governança Corporativa; Exemplos Práticos de Governança em Outras Áreas, além do Direito Societário.
A LEI ANTICORRUPÇÃO E GOVERNANÇA
Nova Lei Anticorrupção e Práticas que afetam a Governança Corporativa; Como o Decreto 8420/2015 afeta a Governança Corporativa.
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TEMAS ABORDADOS
DEBATE SOBRE TEMAS ABORDADOS

DIPLOMAS ANTICORRUPÇÃO
Diplomas Nacionais; Diplomas Internacionais; Esfera Administrativa; Esfera Judicial; Formas de Sansão de Atos de Corrupção; Formas de Prevenção; Programas de Integração Empresariais; Tratados Internacionais; Convenção Interamericana contra a Corrupção; Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
LEI ANTICORRUPÇÃO – ASPECTOS GERAIS
Lei 12.846/2013; Bem Jurídico Protegido; Patrimônio Público Nacional; Patrimônio Público Estrangeiro; Princípios da Administração Pública; Compromissos Internacionais pelo Brasil; Conduta Passiveis  de Punição; Atos Lesivos ao Patrimônio Público.
LEI ANTICORRUPÇÃO – ATOS LESIVOS
Atos de Corrupção; Controladoria Geral da União – Enunciado nº3; Representações Oficiadas de Órgãos: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas; ACGU, Tribunais de Contas, Comissões de Éticas; Processos Administrativos Disciplinares; Sanções Previstas; Administração Direta; Administração Indireta
LEI ANTICORRUPÇÃO – AÇÕES CABIVEIS
Ação Civil Pública; Âmbito das Autarquias; Fundações Públicas Federais; Esfera Administrativa; Esfera Judicial; Acordo de Leniência; Sujeitos Ativos da Inflação de Corrupção: Associações, Empresas, Fundações, Organizações Religiosas e Partidos Políticos.
LEI ANTICORRUPÇÃO – FORMAS DE PREVENÇÃO
Programas de Integridades; Processos Administrativos de Responsabilização; Mecanismos Internos; Boas Práticas; Afastamento dos envolvidos no Ato de Corrupção; Aplicação de Medidas; Decreto nº 8.420/2015, Art. 42; Diligências para a Contratação de Terceiros e a Supervisão.
PERGUNTAS E REPOSTAS SOBRE TEMAS ABORDADOS
DEBATE SOBRE TEMAS ABORDADOS

CONTEÚDO COMPLEMENTAR DINÂMICO

DISCIPLINAS COMPLEMENTARES CONFORME A CARGA HORÁRIA SELECIONADA

Optando o aluno por se matricular neste programa, em carga horária superior à de 40ha, deverá – antes de iniciar o curso - selecionar as disciplinas complementares de acordo com a grade disponibilizada pela plataforma de e-learning, dentro de sua Área do Aluno - ADA, ao acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. As disciplinas disponibilizadas pela plataforma terão vinculação com a área temática deste programa de qualificação profissional.

Todas as disciplinas selecionadas pelo aluno ser-lhe-ão disponibilizadas para estudo e constarão, detalhadamente, no certificado de conclusão correspondente, logo abaixo deste conteúdo acima indicado.