Direito Administrativo - A Fazenda Pública na Execução Fiscal - Gratuito

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curso online certificado Direito Administrativo - A Fazenda Pública na Execução Fiscal – Gratuito objetiva introduzir o estudioso e demais operadores do Direito Administrativo relativamente aos feitos que a Fazenda Pública opera quando da Execução Fiscal. O curso ofertado na modalidade gratuita permite a migração para o curso completo, ofertado no modo pago, que certifica em carga horária plena e garante acesso a todos os e-books e à tutoria especializada.

Conheça as vantagens de adquirir o curso completo.
Carga horária
4 H
360 H
340 H
320 H
300 H
280 H
260 H
240 H
220 H
200 H
180 H
160 H
140 H
120 H
100 H
80 H
60 H
40 H
Prazo mínimo em dias (?)
0
45
43
40
38
35
33
30
28
25
23
20
18
15
13
10
8
5
Prazo máximo em dias (?)
30
120
120
120
120
120
90
90
90
90
90
60
60
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30
30
30
30
Avaliação
Tutoria especializada
Conteúdo interativo/videoaulas
Certificado Online
Certificado impresso modelo simples
Certificado impresso modelo luxo
Certificado com frete grátis
Projeto PedagógicoVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizarVisualizar
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Conteúdo Programático

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO – NOÇÕES GERAIS
Conceito de Fazenda Pública; Empresa de Correios e Telégrafos - ECT Equiparada à Fazenda Pública; Prerrogativas e Garantias das Entidades da Administração Pública; Advocacia Pública; Mandado de Segurança – Lei nº. 12.016/2009; Mandado de Injunção – CF/88 e Lei nº. 13.300/2016; Lei de Ação Popular – Lei nº. 4.717/65; Lei do Habeas Data – Lei nº. 9.507/97; Lei de Ação Civil Pública – Lei nº. – Lei nº. 7.347/85; Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº. 8.429/92.
EXECUÇÃO FISCAL – NOÇÕES GERAIS
Conceito de Execução Fiscal; Princípios que incidem sobre a execução fiscal; Processo Administrativo Tributário – PAT; Certidão de Dívida Ativa – CDA; Protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA; Petição Inicial da Execução Fiscal; Consequências do deferimento da Inicial; Pagamento da Dívida; Citação do Executado; Garantia da Execução; Meios de Defesa do Executado na Execução Fiscal; Defesas Doutrinárias Heterotópicas.
PENHORA, AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO
Medidas a serem tomadas pelo Executado ao ser Citado; Ordem preferencial de penhora ou arresto de bens; Penhora “Online” (Bacen Jud); Conceito de Penhora; Inexistência de Bens a Penhorar; Penhora de Faturamento; Penhora na Boca do Caixa; Avaliação do Bem Penhorado; Expropriação do Bem Penhora após a Avaliação
FRAUDE À EXECUÇÃO
Responsabilidade Pessoal para sócios Administradores; Súmula STJ Nº. 430; RESP – Recurso Especial Nº. 1.545.342 – STJ; Súmula STJ Nº. 435; Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; Fraude a Execução em Sede de Natureza Tributária (CTN Art. 185); Diferença entre Fraude Contra Credores e Fraude à Execução; Impenhorabilidade de Bens; Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos
MEDIDA CAUTELAR FISCAL
Legislação; Momento da Instauração; Hipóteses de Cabimento; Bens Atingidos pelo Deferimento da Medida Cautelar Fiscal; Requisitos para a Concessão da Medida Cautelar Fiscal; Efeito da Decretação da Medida Cautelar Fiscal; Competência; Petição Inicial; Citação; Contestação; Substituição da Medida Cautelar Fiscal; Medida Cautelar Preparatória; Cessação da Eficácia da Medida Cautelar; Indeferimento da Medida Cautelar Fiscal; Recurso da Sentença de Decretação da Medida Cautelar Fiscal
PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS TEMAS ESTUDADOS
DEBATE SOBRE OS TEMAS ESTUDADOS

CONTEÚDO COMPLEMENTAR DINÂMICO

DISCIPLINAS COMPLEMENTARES CONFORME A CARGA HORÁRIA SELECIONADA

Optando o aluno por se matricular neste programa, em carga horária superior à de 40ha, deverá – antes de iniciar o curso - selecionar as disciplinas complementares de acordo com a grade disponibilizada pela plataforma de e-learning, dentro de sua Área do Aluno - ADA, ao acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA. As disciplinas disponibilizadas pela plataforma terão vinculação com a área temática deste programa de qualificação profissional.

Todas as disciplinas selecionadas pelo aluno ser-lhe-ão disponibilizadas para estudo e constarão, detalhadamente, no certificado de conclusão correspondente, logo abaixo deste conteúdo acima indicado.